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Condições Gerais de Venda da empresa AUER Packaging GmbH

1. Informações gerais
Todas as entregas e prestações de serviços da empresa AUER Packaging GmbH adquiridos com base em encomendas virtuais pela internet ou outras encomendas estão sujeitos às presentes condições de venda. Quaisquer acordos divergentes e/ou complementares requerem a autorização expressa da Administração ou de um representante autorizado por escrito. Tal também se aplica à renúncia do requisito da forma escrita.
Uma vez que a nossa oferta é dirigida exclusivamente a empresas, não se concede de forma expressa qualquer direito de rescisão contratual ou legal. De igual forma, não se concede a possibilidade de devolução de mercadorias recebidas, como teriam direito clientes particulares ao abrigo da legislação relativa a vendas à distância.

2. Condições de entrega
Salvo acordo em contrário, os prazos de entrega mencionados nas confirmações de encomenda não são vinculativos. A AUER Packaging GmbH cumprirá pontualmente os prazos de entrega indicados, na medida do possível. Se o prazo de entrega for ultrapassado, o cliente tem o direito de estipular um prazo suplementar mínimo de seis semanas. Caso a AUER Packaging GmbH não proceda à entrega dentro do prazo suplementar, o cliente poderá cancelar o contrato mediante declaração por escrito. A AUER Packaging GmbH pode cancelar o contrato caso o seu cumprimento não seja possível por motivos que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente em caso de força maior, como p. ex., guerras, greves ou por impossibilidade de entrega devido à falta de fornecimento não proveniente de responsabilidade própria. O cliente será informado imediatamente da indisponibilidade e reembolsado pelos serviços já adquiridos.
Caso o recetor não seja encontrado aquando da primeira tentativa de entrega, suportará os custos adicionais de uma segunda e posteriores tentativas de entrega ou os custos de armazenamento.
Se tiver sido acordado um fornecimento grátis, o destinatário está obrigado a descarregar a mercadoria, não obstante do art. 412 I Código Comercial. A AUER Packaging GmbH fica assim isenta da obrigatoriedade de descarregar a mercadoria enviada, bem como de disponibilizar os meios auxiliares necessários.
A AUER Packaging GmbH está autorizada a fazer entregas parciais, caso estas sejam razoáveis para o cliente. Os custos adicionais decorrentes da entrega parcial são suportados pela AUER Packaging GmbH.

3. Transferência de riscos
Os riscos são transferidos para o cliente assim que a mercadoria for transferida para a empresa transportadora e deixar o armazém. Tal também se aplica no caso de os custos de transporte serem assumidos pela AUER Packaging GmbH. As reclamações por danos de transporte devem ser apresentadas pelo cliente junto da empresa transportadora dentro dos prazos previstos para o efeito. No caso de envios do cliente à AUER Packaging GmbH, qualquer risco é assumido pelo cliente, especialmente os riscos de transporte, até à receção da mercadoria pela AUER Packaging GmbH.

4. Condições de pagamento
As faturas da AUER Packaging GmbH vencem imediatamente após receção e não estão sujeitas a quaisquer deduções. O pagamento por cheque é aceite apenas condicionalmente. Quaisquer despesas serão suportadas pelo cliente. Quaisquer compensações são apenas permitidas com créditos não convertidos ou contestados por decisão judicial. O direito de retenção é apenas válido caso se refira à relação contratual. A AUER Packaging GmbH tem o direito de ceder os seus direitos sobre entregas e serviços para fins de financiamento. Em caso de atrasos no pagamento por parte do cliente, o pagamento de todos os demais créditos vence imediatamente sem necessidade de notificação de incumprimento.

5. Garantia
As reclamações relativas ao volume de fornecimento, defeitos de material, entregas incorretas e diferenças de quantidades, desde que definidos por inspeções admissíveis, devem ser apresentadas por escrito, no máximo no prazo de uma semana após a receção das mercadorias. Para observância do prazo basta o envio atempado. Após este prazo, a garantia para danos visíveis perde a validade. O período de garantia da AUER Packaging GmbH é de um ano após a entrega para artigos novos. Os artigos usados não estão abrangidos por qualquer garantia da AUER Packaging GmbH para clientes que não sejam consumidores. Estas restrições não se aplicam se o defeito for ocultado de forma fraudulenta. Em caso de reclamação válida, a AUER Packaging GmbH entregará as quantidades em falta e, a seu critério, reparará ou substituirá as mercadorias entregues. A garantia para avarias em aparelhos está limitada a reparações. Em caso de impossibilidade de incumprimento, o cliente tem o direito a rescindir o contrato ou a uma redução do preço.

6. Responsabilidade
Em caso de negligência ligeira, a responsabilidade da AUER Packaging GmbH está limitada aos prejuízos médios previstos, típicos de um contrato desta natureza, em função do tipo de mercadoria. Tal também se aplica a negligência ligeira dos nossos agentes. Não assumimos qualquer responsabilidade por negligência ligeira de obrigações contratuais menores.
As restrições à responsabilidade acima indicadas não afetam as reclamações do cliente no que respeita a responsabilidade pelo produto. Estas restrições não se aplicam a danos à vida, integridade física ou saúde do cliente.

7. Reserva de propriedade
O item adquirido é propriedade da AUER Packaging GmbH até à compensação da AUER Packaging GmbH no âmbito do contrato. A reserva de propriedade é igualmente aplicável a todos os créditos adquiridos posteriormente pela AUER Packaging GmbH com ligação ao objeto de compra, no âmbito de reparações ou outros serviços. Durante o período da reserva de propriedade, o cliente tem direito à posse e uso do item adquirido em conformidade com o contrato, desde que cumpra as suas obrigações decorrentes da reserva de propriedade e com as suas obrigações decorrentes da relação comercial. O cliente é obrigado a fornecer à AUER Packaging GmbH todas as informações necessárias no âmbito da reserva de propriedade acordada.

8. Processamento de dados
A AUER Packaging GmbH tem o direito de recolher, guardar e processar os dados pessoais do cliente necessários no âmbito da relação comercial.

9. Cláusula de salvaguarda
A invalidade de pontos específicos das presentes condições gerais de venda não afeta a validade das restantes especificações. Em lugar da especificação inválida, vigora uma nova especificação o mais próxima possível da mesma no que respeita o efeito económico.

10. Outros
O foro legal e local de cumprimento para todos os contratos é a sede da empresa AUER Packaging GmbH, desde que o cliente seja comerciante, pessoa jurídica de direito público ou bens autónomos de direito público. No entanto, a AUER Packaging GmbH tem o direito de intentar ações no foro do parceiro contratual. Aplica-se o Direito da República Federal da Alemanha.
Não são aplicáveis as disposições da convenção das Nações Unidas para a venda internacional de mercadorias.

AUER Packaging GmbH
T.: +49 (0)8075 91333-840
F.: +49 (0)8075 91333-841

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