Condições Gerais de Venda da empresa AUER GmbH

Condições gerais de venda para o consumidor

Art. 1 Âmbito de aplicação

1. Estas condições de venda gerais (seguidamente designadas por: Condições Gerais de Venda) aplicam-se a todos os contratos celebrados através da nossa loja online entre nós, a empresa AUER GmbH e o consumidor, como nosso cliente.
   Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se apenas se for um consumidor.
2. Todos os acordos estabelecidos entre nós e o consumidor, no contexto do contrato de venda, são o resultado em especial destas condições de venda, da nossa confirmação de pedido e da nossa declaração de aceitação.
3. A versão das Condições Gerais de Venda válida aquando da celebração do contrato é decisiva.

Art. 2 Celebração do contrato

1. A apresentação e publicidade de artigos na nossa loja online não representa nenhuma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de venda.
2. Com o envio de uma encomenda através da loja online, clicando no botão "Encomenda com obrigação de pagamento" estará a realizar uma encomenda vinculativa.
3. O contrato apenas será celebrado, no caso de aceitarmos a sua encomenda através de uma declaração de aceitação ou do fornecimento dos artigos encomendados.

Art. 3 Condições de fornecimento e reserva do direito de pagamento antecipado

1. As nossas datas e prazos de fornecimento são indicações exclusivamente de natureza não vinculativa, a menos que a vinculação tenha sido expressamente acordada entre ambas as partes.
2. Quatro semanas após excedermos uma data de entrega não vinculativa ou um prazo de entrega não vinculativo poderá requerer-nos por escrito um fornecimento no prazo de duas semanas.
   Caso não tenhamos culposamente respeitado uma data de entrega expressamente acordada como vinculativa ou um prazo de entrega expressamente acordado como vinculativo, ou caso entremos em mora por um outro motivo, deverá definir uma extensão de prazo razoável que nos permita prestar o serviço acordado
   No caso de deixarmos expirar esse prazo infrutiferamente, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato.
3. Temos o direito de realizar entregas parciais, desde que aceitável para o consumidor.
4. Temos o direito de rescindir o contrato, caso nos seja impossível prestar o serviço acordado por razões alheias à nossa responsabilidade. Caso esta situação se verifique, será imediatamente informado e os pagamentos efetuados serão reembolsados.
5. Se tiver sido acordado um fornecimento grátis, o destinatário está obrigado a descarregar a mercadoria, não obstante do art. 412 I Código Comercial. A AUER GmbH fica assim isenta da obrigatoriedade de descarregar a mercadoria enviada, bem como de disponibilizar os meios auxiliares necessários.
6. Para alterações após o envio (p. ex., alteração do endereço de entrega, reserva de serviços adicionais), a transportadora fatura-nos atualmente um montante líquido adicional de 15,00 €. Caso o cliente pretenda realizar a alteração após o envio, terá de suportar os custos adicionais decorrentes desta alteração.
7. Caso o destinatário não seja encontrado na primeira tentativa de entrega de mercadorias em paletes, terá sempre de suportar os custos adicionais de uma segunda entrega ou de uma entrega subsequente ou os custos de armazenamento daí decorrentes.

Art. 4 Preços e portes de envio

1. Todas as indicações de preços na nossa loja online são preços brutos, incluindo o imposto legal sobre o volume de negócios, e não incluem os portes de envio inerentes.
2. Os portes de envio são indicados nas informações de preços na nossa loja online. O preço, incluindo o imposto sobre o volume de negócios e os portes de envio inerentes, será também exibido no formulário de encomenda, antes de enviar o pedido de encomenda.

Art. 5 Condições de pagamento, compensação e direito de retenção

1. O preço de compra e os portes de envio deverão ser liquidados no prazo de duas semanas a partir da receção da nossa fatura.
2. Poderá liquidar o preço de compra e os portes de envio através de uma das seguintes formas à sua escolha: mediante pré-pagamento através de transferência bancária para nossa conta indicada na loja online ou mediante liquidação da fatura após o fornecimento.
3. Em caso de mora no pagamento, temos o direito de exigir, a partir desse momento, juros no valor de 5% acima da respetiva taxa de base do Banco Central Europeu (BCE). Reservamo-nos o direito de demonstrar que os danos incorridos neste contexto são mais elevados.
4. O consumidor não terá o direito de compensação em relação às nossas reivindicações, a menos que os seus pedidos reconvencionais tenham fundamento legal ou sejam incontestáveis. O consumidor também terá o direito de compensação em relação às nossas reivindicações, caso este tenha apresentado reclamações ou pedidos reconvencionais com base no mesmo contrato de venda.

Art. 6 Reserva de propriedade

A mercadoria fornecida permanece em nossa propriedade até ser realizado o pagamento total do preço de compra.

Art. 7 Garantia

Assumimos a responsabilidade por danos materiais ou vícios jurídicos dos artigos fornecidos, segundo os requisitos legais em vigor, em especial o art. 434 e seguintes do Código Civil alemão. O prazo de prescrição para reclamações legais de defeitos é de dois anos a partir da entrega da mercadoria.

Art. 8 Responsabilidade

1. Assumiremos perante o consumidor, em todos os casos de responsabilidade contratual e extracontratual baseados na intenção dolosa e negligência grave, a responsabilidade de indemnização ou compensação por despesas incorridas, em conformidade com as disposições legais.
2. Em todos os outros casos assumiremos a responsabilidade – salvo disposição em contrário no n.º 3 – apenas em caso de uma violação contratual, cujo cumprimento possibilita, em primeiro lugar, a execução correta do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode regularmente confiar (conhecido como obrigação cardinal), permanecendo a responsabilidade limitada à indemnização por danos típicos e previsíveis. Em todos os restantes casos, a nossa responsabilidade será excluída, sob reserva do disposto no n.º 3.

Art. 9 Direitos de autor

Somos detentores dos direitos de autor de todas as imagens, vídeos e textos publicados na nossa loja online. Não está permitida uma utilização das imagens, vídeos e textos sem a nossa expressa autorização.

Art. 10 Designação da lei reguladora

Para todos os conflitos resultantes deste contrato, aplica-se exclusivamente a legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

AUER GmbH
T.: +49 (0)8075 91333-840